Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e a Violência Sexual
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Já está em vigor a Lei 14.457/2022, que obriga todas as empresas a promoverem treinamentos de combate ao assédio, bem como implementar canais para o recebimento de denúncias. A Lei, que instituiu o Programa Mais Mulheres, trouxe um capítulo dedicado às medidas de prevenção ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho.
Obrigações das empresas
Ter regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência;
Ter procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas;
Incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e
Treinar 100% dos trabalhadores sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, no mínimo a cada 12 meses.
Prazo para cumprir a Lei
As medidas já estão em vigor desde 20 de março de 2023 e se aplicam a todas as empresas, de qualquer segmento ou porte. Adicionalmente, a Norma Regulamentadora nº 5, com a redação dada pela Portaria MTP nº 4.219, de 20/12/2022, mudou o nome da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio”. Adeque-se!
O que acontece se a empresa não estiver adequada?
Para aqueles que ainda não possuem um Código de Ética ou mesmo nunca proporcionaram um treinamento de combate ao assédio e outras formas de discriminação, é hora de começar a pensar nisso, pois este é um tema que passará a ser fiscalizado e, com certeza, cobrado em ações trabalhistas. Por este motivo o IBES preparou esse treinamento para a sua organização, com descontos para grandes grupos.
A ausência de cumprimento destas determinações poderá inclusive aumentar uma condenação em processo trabalhista, principalmente se considerarmos que há um Protocolo para Julgamento sob perspectiva de gênero.
Sobre o curso
São objetivos do Curso de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual:
Capacitar os colaboradores para prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nas organizações.
Capacitar os líderes para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema.
Implementar e disseminar os conceitos sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos alunos, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.
Você também terá acesso à:
Gravação Disponível
Material Complementar
Você irá aprender sobre:
Introdução aos conceitos de violência e assédio
Um pouco de história: Código Penal, Lei 11.340 de 2006, Lei 13.431 de 2017, Lei 13718 de 2018
Lei nº 14.540 de 3 de abril de 2023_Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual
Elementos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e as formas de violência sexual / Exemplos de condutas
Implementação de Boas Práticas para a Prevenção ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no trabalho
Consequências para as vítimas de Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no trabalho
Denúncia e direitos das vítimas
Com os melhores professores do mercado
Ana Cláudia Pádua
Psicóloga, Gestora de RH e Avaliadora Líder do Staff do IBES
Formada em Psicologia, com MBA em Gestão e Inovação em Saúde e Especialização em RH e Gestão de Negócios. Consultora em Gestão de Pessoas, Gestão da Qualidade, Cuidado Centrado no Paciente, desenvolvimento de equipes e líderes em saúde através de técnicas e ferramentas de coaching.
O que nossos alunos dizem
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Dúvidas Frequentes
Quanto tempo terei acesso às gravações?
A gravação do curso ficará disponível por 60 dias. Nesse período, você poderá ver e rever quantas vezes quiser, sem limitações!
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Sim! Contanto que você assista à gravação no período dos 60 dias em que ela ficará disponível, você receberá seu certificado.
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